A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim como o casamento, ela garante direitos e deveres aos conviventes, sendo uma alternativa prática e menos burocrática para casais que vivem juntos e têm o objetivo de constituir família.

O Que é União Estável?

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Ou seja, é um relacionamento que vai além do namoro e que tem características que o aproximam de um casamento, ainda que sem a formalização oficial.

Na união estável, não há exigência de um tempo mínimo de convivência para que o relacionamento seja reconhecido legalmente, desde que fique evidente que a relação é estável e familiar. Casais heterossexuais e homossexuais têm os mesmos direitos em relação à união estável no Brasil.

Como Se Configura uma União Estável Legalmente?

A formalização de uma união estável pode ser feita de duas formas:

1. Reconhecimento Informal (De Fato): Muitos casais vivem em união estável sem nunca formalizá-la, mas isso não significa que a união não seja válida. Mesmo sem a formalização, a união estável pode ser reconhecida judicialmente se houver evidências de que o relacionamento segue os princípios de publicidade, continuidade, estabilidade e o desejo de formar uma família.

2. Formalização Legal: A formalização de uma união estável pode ser feita por meio de:
   • Escritura Pública em Cartório: Os casais podem ir a um cartório de notas e lavrar uma escritura pública de união estável. Este documento formaliza a relação, descrevendo o regime de bens escolhido (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens, etc.) e outros acordos importantes.
   • Contrato Particular: Embora menos comum, é possível formalizar uma união estável através de um contrato particular, onde ambos os parceiros descrevem os termos da relação. Esse documento pode, eventualmente, ser levado a um cartório para reconhecimento de firma.

Em qualquer um dos casos, a formalização torna-se essencial para garantir que os direitos dos conviventes sejam resguardados, principalmente em situações de separação, falecimento ou outros acontecimentos que possam exigir a proteção jurídica do patrimônio e dos direitos de herança.

Medidas para Evitar Problemas em uma Futura Separação

Embora a união estável ofereça mais flexibilidade que o casamento, é fundamental que os casais tomem certas precauções para evitar conflitos no futuro, especialmente em caso de separação.

1. Escolha do Regime de Bens: Ao formalizar a união estável, o casal deve escolher o regime de bens que regerá a relação. No Brasil, o regime mais comum é o da comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos durante a convivência são partilhados igualmente. No entanto, é possível optar pela comunhão universal (todos os bens, anteriores ou adquiridos durante a união, são comuns ao casal) ou pela separação total de bens (onde cada parceiro mantém sua propriedade individual).

Definir o regime de bens ajuda a prevenir disputas patrimoniais em caso de separação.

1. Contrato de Convivência: Um contrato de convivência detalha as responsabilidades financeiras e patrimoniais de cada parceiro durante a união. Esse contrato pode incluir cláusulas sobre a divisão de bens, dívidas e até pensão alimentícia, caso haja uma dissolução da união. É uma maneira eficaz de evitar litígios futuros, uma vez que os termos já foram acordados previamente.

2. Registro Patrimonial: Manter um registro claro dos bens adquiridos antes e durante a união é uma medida importante. Isso facilita a identificação do que é patrimônio comum e o que é patrimônio individual, em caso de dissolução da união.

3. Acordos Pré-nupciais: Embora mais comuns no casamento, os acordos pré-nupciais podem ser adaptados para a união estável, ajudando a definir questões financeiras e patrimoniais antes que eventuais problemas surjam.

4. Documentação Adequada: Além do contrato de convivência e do registro de bens, é importante que o casal mantenha atualizados documentos como o comprovante de união estável (a escritura pública no cartório, por exemplo) e qualquer acordo sobre o regime de bens. Documentação bem organizada evita dúvidas e incertezas em momentos críticos.

5. Testamento: A união estável, assim como o casamento, garante direitos sucessórios. No entanto, é aconselhável que o casal pense em um testamento para assegurar que as suas vontades em relação à herança sejam respeitadas. Isso pode evitar disputas familiares e garantir uma transição mais tranquila no futuro.

Considerações Finais

A união estável é uma excelente alternativa para casais que desejam consolidar sua relação de maneira prática e segura. No entanto, como qualquer união, exige planejamento e precauções para evitar conflitos e proteger os interesses de ambos os parceiros.

Formalizar a união estável em cartório, definir um regime de bens e preparar-se juridicamente com contratos e documentação são etapas cruciais para garantir uma convivência harmônica e segura, protegendo o casal em todas as circunstâncias.

Este artigo buscou esclarecer o conceito de união estável e suas implicações legais, fornecendo orientações sobre como configurá-la e medidas preventivas para evitar problemas em caso de separação. Para mais informações detalhadas e assistência jurídica específica, recomenda-se sempre consultar um advogado especializado em Direito de Família.